Lei da amamentação e Luto Gestacional.
últimos dias de julho, o Governo anunciou aquilo a que chamam “Reforma da legislação laboral” . A anunciação desta reforma causou bastante polémica, tendo pertencido aos quadros de comentadores por toda a comunicação social, sendo alvo de críticas por especialistas e pela oposição, desde a esquerda que apontam um “retrocesso inequívoco” à direita radical, que exige uma revisão às alterações apresentadas pelo Governo. Mas afinal, por que é que esta reforma gerou tanto ruído? Bem, a resposta a esta questão reside na intenção do Governo de revogar a Falta por Luto Gestacional, mais corretamente, o Artigo 38º-A do Código de Trabalho e de alterar o atual regime de Licença para amamentação ou aleitação, Artigo 47º do Código de Trabalho. Neste texto de opinião tenciono esclarecer o leitor sobre aquilo que o governo quer realmente mudar nestes Artigos dois do Código de Trabalho, a justificação dada a essas alterações, e ainda a minha opinião. Começando pelas alterações ao L...