Chat Control - o atentado à privacidade.

Chat Control – A votação de uma lei europeia como atentado à privacidade.

O que é e o que está em causa?

 Na próxima semana a Assembleia da República votará sob a falada lei do Chat Control. A EU emitiu em 2022 novas regras de monitorização da comunicação com o objetivo de proteger as crianças à exploração sexual, a chamada “adultização” e o abuso sexual de menores. Mas o que esta proposta realmente significa? Quais as consequências da aplicação desta norma e será este mesmo o melhor caminho para a proteção das crianças?

 Bem, se esta lei for aprovada no Parlamento Europeu, todas as nossas mensagens, partilhas e comunicações poderão ser analisadas pelas próprias empresas por detrás da plataforma usando uma tecnologia “manhosa” com bots, que permitem identificar quando uma mensagem contém conteúdo sexualmente abusivo. Já pensaram no que é saberem que qualquer mensagem e publicação que partilhem com qualquer pessoa passa a ser regularmente vigiada por uma entidade exterior, nomeadamente o Estado?

 Há grandes desafios à aprovação desta lei. Como é que podemos alcançar a proteção das crianças sem violar, por exemplo, o Artigo n° 7 do Código de Direitos Fundamentais que estabelece implicitamente que cada indivíduo tem direito à sua privacidade individual, familiar, e de comunicação? Como ficam todos aqueles que dependem de uma comunicação privada com encriptação sem sigilo profissional, como os médicos, os jornalistas, entre outros? Como fica a segurança digital das pessoas sem vpn’s e encriptação? Não se entende.

  A aprovação desta lei seria, ainda um entrave ao desenvolvimento económico, à concorrência e à inovação dentro da Europa, pois muitas empresas que já têm infraestrutura como a Meta ou a Apple conseguiriam adaptar-se bem ao enquadrar tecnologia de monitorização nos seus serviços com equipas já especializadas nesta área, ao contrário de novas startups que teriam grandes dificuldades financeiras em cumprir a norma, criando uma desvantagem competitiva, logo isto também é um desincentivo à entrada no mercado. Esta norma é um atentado à privacidade, um entrave à concorrência e à inovação e uma privação da liberdade.

 De facto, está provado que a ideia é má. Há muitos mais pontos negativos do que positivos. Vigiar as conversas das próprias crianças de que almeja proteger não é solução. Não estou contra a causa. É imoral e nojento defender a exploração sexual de menores na internet. Mas também é imoral retirar a privacidade de cada indivíduo. Em base, não estou contra a causa, estou contra a solução proposta. Assim sendo, o que podemos sugerir para impedir a exploração sexual de menores na internet? Bem as medidas são várias.

 Ao invés de um atentado à privacidade, porque não aplicar reformas sociais estruturais, como por exemplo alertar e consciencializar as vítimas? Porque não controlo parental a mensagens suspeitas ao invés de bots comandados pelas empresas e pelo Estado? Porque não reenforçamos as linhas de apoio às vítimas? Porque não investirmos em tecnologia capaz de analisar padrões e metadados, preservando a encriptação ponta a ponta, identificando quando uma conta nova interagiu com uma conta menor repetidamente, por exemplo? Estas medidas são certamente mais difíceis de aplicar do que simplesmente exigir uma tecnologia de chat control às empresas privadas, mas preserva a privacidade de todos, e isto é o mais importante.

 Concluindo, no debate que ocorrerá para a semana na Assembleia da República, é bom que o Governo e a oposição percebam o que está realmente em causa, opondo-se àquilo que aquando aplicado teria muitos efeitos negativos e imorais. Portugal, como nação, deve opor-se a esta norma de forma a ser mais um país, como já fizeram a Eslovénia, a Alemanha e o Luxemburgo, a dizer não ao atentado à privacidade de cada um.